CCJ aprova projetos que facilitam comércio da agricultura familiar


06 dez 17 - 9:45 am      |      curado em: 06 Dec
via agenciaal.alesc.sc.gov.br

A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (28), aprovou o Projeto de Lei (PL) 470/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que estabelece regras para produção, comercialização e transporte de queijos artesanais elaborados a partir de leite cru. O colegiado também aprovou o PL 397/2017, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que regulamenta a inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal produzidos artesanalmente.


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